Documento legal · Versão 2026-06
Termos de Uso
Vigência a partir de 21 de junho de 2026. Última atualização: 21 de junho de 2026.
LUCAS MORAO LIMA IMPULSION DIGITAL · CNPJ 40.590.706/0001-75 · Av. Dr. José Machado de Souza, 120, Sala 707, Ed. Horizonte Jardins, Bairro Jardins, Aracaju/SE, CEP 49.025-740
1. Introdução
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma MeuDisparo.com (MeuDisparo.com), operada comercialmente por LUCAS MORAO LIMA IMPULSION DIGITAL, nome fantasia IMPULSION DIGITAL, inscrita no CNPJ 40.590.706/0001-75, com sede em Av. Dr. José Machado de Souza, 120, Sala 707, Ed. Horizonte Jardins, Bairro Jardins, Aracaju/SE, CEP 49.025-740("Impulsion", "nós" ou "Operadora").
MeuDisparo.com é a marca comercial do serviço; a contratação, faturamento e responsabilidade legal perante estes Termos são da Impulsion Digital, salvo disposição expressa em contrato específico.
Ao acessar o site, criar campanhas, contratar planos ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você ("Usuário", "Cliente" ou "Operador") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
2. Objeto do serviço
O MeuDisparo é uma plataforma em produção de campanhas de comunicação comercial para pequenas e médias empresas, com foco em canais oficiais e regulados, incluindo:
- WhatsApp Business Platform (Cloud API);
- SMS com identificação de remetente e opt-out;
- Meta Ads (click-to-WhatsApp), quando contratado;
- Operação assistida pela equipe Impulsion (planos Sprint e Operado).
A plataforma permite montar campanhas, importar bases de contatos, revisar mensagens, obter aprovação do responsável pelo negócio, executar disparos oficiais e acompanhar resultados (envios, cliques, respostas e conversões).
Não utilizamos APIs não oficiais de WhatsApp (Baileys, whatsapp-web.js, QR Code de WhatsApp Web ou similares). Links manuais wa.me podem ser usados apenas para testes pontuais ou listas reduzidas, conforme orientação operacional — não substituem disparo oficial em escala.
3. Planos e modalidades
A plataforma oferece, conforme disponibilidade comercial:
- Exploração gratuita: acesso ao fluxo de montagem de campanha, preview e painel, sem cobrança e sem envio real de mensagens até contratação de plano pago ou autorização operacional;
- Sprint: campanha operada com apoio da Impulsion (copy, base, disparo e relatório), cobrada por campanha;
- Operado: operação recorrente mensal sob contrato, com múltiplas campanhas e suporte dedicado.
Valores, escopo, limites de envio e prazos são informados na proposta comercial, contrato ou ordem de serviço. A exploração gratuita não gera vínculo de prestação de disparo nem garante disponibilidade de canais sem contratação.
4. Cadastro, conta e encerramento
O acesso operacional exige cadastro com e-mail e senha (Firebase Auth) ou credenciais fornecidas pela Impulsion para operadores autorizados (impulsion_staff e usuários delegados pelo Cliente).
O Usuário é responsável por:
- manter dados cadastrais corretos e atualizados;
- proteger credenciais de acesso;
- notificar imediatamente uso não autorizado da conta;
- garantir que quem opera em seu nome possui autorização para tal.
A Impulsion pode suspender ou encerrar contas por inadimplência, violação destes Termos, risco à reputação de canais (Meta, operadoras) ou ordem legal. O Cliente pode solicitar encerramento por escrito; dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e obrigações legais de retenção.
5. Obrigações do Cliente
Ao utilizar o MeuDisparo, o Cliente compromete-se a:
- Utilizar apenas bases de contatos próprias, com relação comercial comprovada ou opt-in documentado (formulário, checkbox, conversa registrada);
- Não importar listas compradas, alugadas, raspadas ou obtidas sem consentimento válido dos titulares;
- Aceitar e registrar o Termo de Origem da Base antes do primeiro disparo, declarando autorização legal, ausência de base ilegal e responsabilidade por reclamações de titulares;
- Incluir mecanismo de descadastro (opt-out)nas mensagens, conforme orientação da plataforma (ex.: "Responda SAIR para não receber mais mensagens");
- Obter aprovação explícita do responsável pelo negócio antes de cada disparo, quando exigido pelo fluxo da campanha;
- Cumprir as políticas da Meta/WhatsApp, regras da ANATEL e legislação aplicável;
- Não enviar conteúdo ilegal, discriminatório, ameaçador ou proibido pelos canais;
- Respeitar limites de envio, quality rating e aprovação de templates WhatsApp pela Meta.
O descumprimento pode resultar em bloqueio técnico da campanha, suspensão da conta e rescisão contratual, sem prejuízo de responsabilização civil e administrativa.
6. Proteção de dados (LGPD)
No contexto das campanhas, os papéis previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) são:
- Controlador: a empresa Cliente, titular da base de contatos e definidora das finalidades de marketing ou relacionamento;
- Operador: Impulsion, que processa dados sob instrução documentada do Cliente para execução das campanhas.
O tratamento de dados de visitantes do site e usuários da plataforma segue nossa Política de Privacidade. Para dados de titulares incluídos nas bases importadas pelo Cliente, aplicam-se cláusulas de tratamento (DPA) disponíveis mediante solicitação a lucas@impulsion.com.br.
7. Aprovação de campanhas
Após a montagem da mensagem, a plataforma exige aprovação do Cliente ou de pessoa por ele indicada antes do disparo. O snapshot da mensagem aprovada é registrado de forma imutável, com identificação de quem aprovou e quando.
Alterações posteriores à aprovação exigem nova confirmação. O Cliente é responsável pelo conteúdo final aprovado e por garantir que templates WhatsApp estejam aprovados pela Meta quando aplicável.
8. Pagamentos, faturamento e cancelamento
Planos pagos (Sprint, Operado) seguem proposta comercial ou contrato. Salvo disposição em contrário:
- valores de campanha ou mensalidade são devidos conforme cronograma acordado, com emissão de nota fiscal quando aplicável;
- custos de canais (Meta/WhatsApp, SMS, anúncios, números virtuais) podem ser repassados ou incluídos conforme proposta;
- atraso superior a 15 (quinze) dias pode suspender novos disparos até regularização;
- cancelamento de plano recorrente deve ser solicitado por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo prazo distinto no contrato;
- serviços já executados, mensagens enviadas ou campanhas em andamento não são reembolsáveis, salvo acordo expresso ou determinação legal;
- estornos seguem regras do meio de pagamento utilizado e da legislação consumerista, quando aplicável.
9. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada (preferencialmente comunicada com antecedência), atualizações de segurança ou falhas de provedores terceiros (Google Cloud, Meta, operadoras).
Não garantimos uptime específico salvo SLA formal em contrato Operado. Suporte técnico e operacional é prestado nos canais e horários definidos na proposta comercial (e-mail, WhatsApp comercial ou reuniões agendadas).
10. Serviços e políticas de terceiros
O MeuDisparo depende de infraestrutura e canais de terceiros. Ao utilizar o serviço, o Cliente também se submete, na medida aplicável, às políticas de:
- WhatsApp Business Policy;
- WhatsApp Business Terms of Service;
- Termos da Meta (anúncios e Business Manager).
Bloqueios, limitações de envio ou reprovação de templates impostos por terceiros não constituem falha imputável à Impulsion quando decorrentes de conduta do Cliente, base ou conteúdo da campanha.
11. Propriedade intelectual
A marca MeuDisparo, software, layout, fluxos, templates operacionais, relatórios gerados pela plataforma (formato e agregações) e documentação pertencem à Impulsion ou a seus licenciadores. É vedada cópia, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada.
Conteúdos enviados pelo Cliente (textos, imagens, listas) permanecem de sua titularidade; o Cliente concede licença necessária para que a Impulsion processe, hospede e transmita tais conteúdos na execução do serviço.
12. Limitação de responsabilidade
O MeuDisparo é disponibilizado dentro dos limites técnicos e regulatórios dos canais utilizados. Não garantimos resultados comerciais específicos (vendas, conversões ou ROI).
A Impulsion não se responsabiliza por: (i) bloqueios ou restrições impostos pela Meta, operadoras ou ANATEL em razão de base, conteúdo ou conduta do Cliente; (ii) uso indevido da plataforma pelo Cliente; (iii) indisponibilidade temporária por manutenção ou falha de terceiros; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de condutas do Cliente em desacordo com estes Termos ou com a LGPD.
A responsabilidade total da Impulsion, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo Cliente pelo serviço que deu origem ao evento nos últimos 12 (doze) meses, salvo disposição legal em contrário.
13. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será publicada nesta página, com data e número de versão indicados no topo. Alterações relevantes podem ser comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma; aceites registrados referenciam a versão vigente no momento do consentimento.
O uso continuado após publicação de nova versão constitui aceite, salvo exigência legal de consentimento específico. Campanhas em andamento permanecem sujeitas aos Termos vigentes na data de aprovação, ressalvadas alterações impostas por lei ou por provedores de canal.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal imperativa em contrário (incluindo relações de consumo com pessoa física, quando aplicável o foro do domicílio do consumidor).
Dúvidas: lucas@impulsion.com.br